CONSENTIMENTO PREVISTO NA LGPD E SUA APLICAÇÃO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS – LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI – ED. JURUÁ

O presente livro apresenta temática relacionada aos desafios para a aplicação da hipótese de tratamento de dados fundada no consentimento, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), nos contratos eletrônicos. Além da atualidade, o tema é de interesse geral, na medida em que se destina a compatibilizar o desenvolvimento da atividade econômica pelos seus agentes e a privacidade dos titulares de dados, frente à massificação do consumo e da virtualização das relações humanas. A abordagem principal enfoca a legitimidade do consentimento para tratamento dos dados pessoais diante da inserção de cláusulas ambíguas, quando não viciadas, dispostas em contratos eletrônicos, empresariais ou de consumo. Os desafios de validação do consentimento orbitariam num aparente conflito de interesses entre a liberdade de escolha (manifestação de vontade) e a exploração de atividades econômicas eletrônicas baseadas no uso de dados pessoais, em face da falsa sensação de obtenção lícita do consentimento. Nessa perspectiva, procurou-se examinar meios de compatibilização da privacidade com a exploração da atividade econômica empresarial na era digital (do uso de big data, automação, inteligência artificial, softwares, criptomoedas etc.), aferindo-se a legitimidade da manifestação de vontade de seu titular.