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DIREITO ESPACIAL E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ESPACIAIS: PERSPECTIVAS JURÍDICAS – MARINA STEPHANIE RAMOS HUIDOBRO – INDEPENDENTE
28 de outubro de 2023 das 16:00 as 18:00
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É necessário a formação de um marco regulatório para guiar a atividade de exploração de recursos naturais presentes no meio ambiente espacial. Dessa forma, a presente obra apresenta um estudo do ponto de vista jurídico da temática, ressaltando o trabalho desenvolvido pelo Grupo Internacional de Trabalho da Haia sobre Governança de Recursos Espaciais (International Institute of Space Law – Leiden University), com vistas a trazer diretrizes legais para que a atividade seja desenvolvida de forma pacífica e em prol da humanidade.