Danos ao consumidor e reparação efetiva – o judiciários e a prestação da tutela ressarcitória específica

Danos ao consumidor e reparação efetiva propõe uma reflexão acerca da atuação do Judiciário perante as demandas dos consumidores que sofrem danos. A jurisdição no Estado constitucional exerce o importante papel de tutelar os direitos de forma efetiva e adequada, como determina o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Sabe-se que essa atuação deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais, entre os quais está a defesa do consumidor, que além de direito fundamental é princípio geral da ordem econômica e, por isso, permite a compatibilização da tutela do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

De Karina da Silva Magatão

Ed. Appris