O controle prévio dos editais de licitação pelos tribunais de contas

 A presente obra pretende analisar a atuação dos Tribunais de Contas no controle prévio dos editais de licitação, tendo investigado em cada item geralmente constante dos instrumentos convocatórios dos certames, em especial naqueles inerentes ao objeto licitado e às exigências de ordem técnica e jurídica das licitações, em qual deles seria possível a Corte de Contas se imiscuir no mérito da exigência ou escolha feita e em qual deles tal atitude não encontraria respaldo legal. Em seguida, fixou-se as exigências procedimentais para a análise prévia dos editais de licitação, apresentando os dispositivos regimentais e legais para tanto, bem como os limites de atuação do órgão de controle, a aplicação das leis de processo administrativo nas decisões tomadas pelos Tribunais e o exercício do chamado poder geral de cautela pelas Cortes de Contas.
Por fim, pretendeu-se fixar a extensão da decisão adotada pelas Cortes de Contas e seus efeitos sobre os editais e a futura licitação e contratos celebrados, objetivando delimitar o alcance do exercício da mencionada competência constitucional daqueles órgãos.

De Guilherme Corona Rodrigues Lima 

Ed. Lumen Juris