NOVIDADES E DESAFIOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ORG. RODRIGO DA FONSECA CHAUVET E CRISTIANO BORGES CASTILHOS – ED. LUMEN JURIS

Depois de décadas de debates quanto a alterações ou eventual re vogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei nº 8.666/1993), foi editada, enfim, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei nº 14.133/2021), contendo disposições aplicáveis a licitações e contra tos administrativos.

A Lei nº 14.133/2021 nasce com a missão de contribuir com a con tínua melhoria do cenário de fornecimento de bens, serviços em geral, realização de obras, dentre outras contratações feitas pelo mercado público nacional.

Ressalta-se que, de acordo com levantamento feito pela Organiza ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2020, o Brasil gastou cerca de 35,5 bilhões de reais em contratações administrativas, o que representou, no período apurado, o total aproximado de 13,5% das despesas do governo e 6.5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Nesse contexto, nasce o presente trabalho que foi fruto de estudos e debates realizados pelo Grupo de Estudos de Direito Administrati vo (GDA) no decorrer do ano de 2021.

O livro em questão tem o objetivo primordial de apresentar, criti camente, os dispositivos que mereçam destaque contidos na Lei nº 14.133/2021. Isso abarcando pontos positivos e também verdadei ros desafios a serem enfrentados a partir das disposições da nova norma quando da contratação, dentre outras, de bens em geral, serviços e obras.