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3 de novembro das 18:00 às 21:00

O REGIME DE PRECATÓRIOS NO BRASIL – PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO – ED. LUMEN JURIS

O regime de precatórios no Brasil é mais do que um mecanismo jurídico de pagamento das condenações judiciais dos entes estatais: é o reflexo da relação entre o cidadão e o Estado. Esta obra revela como sucessivas reformas constitucionais e práticas administrativas transformaram o precatório em instrumento de postergação fiscal, comprometendo direitos fundamentais e a credibilidade institucional. A autora analisa o histórico do instituto, sua evolução normativa e os impactos sociais e econômicos da inadimplência estatal, propondo uma leitura crítica e atualizada à luz da Emenda Constitucional nº 136 Com abordagem interinstitucional e fundamentação nos tratados internacionais de direitos humanos, o livro propõe o controle de convencionalidade como ferramenta de responsabilização estatal. A partir de casos nacionais e estrangeiros enfrentados pela Corte Interamericana, demonstra-se que o regime especial de parcelamento afronta princípios como dignidade da pessoa humana, separação de poderes e razoável duração do processo. A obra convida o leitor a repensar o papel do precatório como indutor de desenvolvimento social e a construir soluções jurídicas e administrativas para superar essa patologia nacional.

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Detalhes:
Data:
3 de novembro
Hora:
18:00 às 21:00
Telefone:
(11) 3660-0230
Local:
Shopping Pátio Higienópolis
Av. Higienópolis, 618 – Higienópolis
São Paulo, SP 01238-000 Brasil