As garantias do processo no tribunal de contas da união

A obra analisa os processos em trâmite no Tribunal de Contas da União sob a lente do princípio do devido processo legal. Para tanto o autor discorre sobre situações em que o devido processo legal é inobservado pelo órgão, valendo-se do ferramental atualmente existente no ordenamento jurídico, em especial do Código de Processo Civil/2015, que expressamente estabeleceu a sua aplicação subsidiária e supletiva aos processos administrativos e dos novos dispositivos da LINDB, acrescidos pela Lei Federal nº 13.655/2018, para verificar que institutos e disciplinas podem e devem ser incorporados nos processos do Tribunal de Contas para efeito de seu aperfeiçoamento.

De Giusepe Giamundo Neto

Ed. Revista dos Tribunais