A lei de introdução e o direito administrativo brasileiro

Em abril de 2018, foi editada a Lei Federal n.º 13.655/2018, que acrescentou dez novos dispositivos de Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a LINDB. O principal objetivo do novo diploma legal consistiu em incrementar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Desde a sua entrada em vigor, a Nova LINDB vem promovendo expressivas mudanças no âmbito da Administração Pública, com impacto em várias áreas do Direito Administrativo. Com relevantes alterações em temas de elevado impacto é natural que surjam controvérsias a respeito da aplicação destes dez novos dispositivos. A proposta dos coordenadores do livro consistiu justamente em trazer diferentes abordagens a fim de possibilitar um debate plural em relação às inovações da Lei n.º 13.655/2018. A despeito das divergências, os autores da obra convergem na premissa de que o acréscimo de dispositivos de Direito Público na LINDB exige um debate aprofundado destas alterações e uma necessária revisão de temas essenciais de Direito Administrativo. Este, pois, consiste no principal objetivo deste livro: o debate de alto nível, a fim de contribuir com o desenvolvimento do Direito Administrativo e da dogmática administrativista brasileira.

De Thiago Valiati

Ed. Lumen Juris