Comentários à Lei nº 13.655/2018

O livro traz um aprofundado estudo sobre a Lei nº 13.655/18, que acrescentou os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, com substanciosa doutrina sobre cada um de seus dispositivos, sempre com a contraposição de opiniões antagônicas sobre a pertinência e legitimidade de cada uma das inovações, bem como a explicitação dos pontos potencialmente controversos e polêmicos. O livro abrange desde o momento de concepção do anteprojeto pelos professores responsáveis pela sua elaboração até a hermenêutica que tem sido aplicada por alguns tribunais. Com isso, perpassa todo o trâmite legislativo, as manifestações corporativas, acadêmicas e doutrinárias sobre o teor da lei e de seus dispositivos, bem como traz comentários específicos sobre cada um deles, com aprofundamento a partir da compilação de doutrina específica. Além disso, aprofunda-se sobre questões específicas, como por exemplo, a aplicação da LINDB ao Direito Tributário, particularmente do art. 24 aos processos administrativos em trâmite no CARF. O ponto alto é a proposta de sistematização e a divisão dos dispositivos em três grupos (normas gerais para o Direito, normas gerais de Direito Administrativo e normas específicas de Direito Administrativo) mediante interpretação conforme à Constituição. Trata-se de um pontapé inicial no debate em torno do alcance das inovações trazidas pela Lei nº 13.655/18 à LINDB.

De Fábio Martins de Andrade

Ed. Lumen Juris