O livro tem por objetivo principal demonstrar como o princípio da proteção da confiança atua, nas suas dimensões subjetiva e objetiva, em face dos efeitos retrospectivos decorrentes de alterações legislativas em matéria tributária. Nesse contexto, primeiramente, são destacados os fundamentos constitucionais do princípio da proteção da confiança, ou seja, as normas que, direta ou indiretamente, digam respeito à busca dos ideais de confiabilidade e de calculabilidade do ordenamento jurídico, demonstrando que o referido princípio ergue-se no sistema constitucional brasileiro a partir de princípios constitucionais protetivos de direitos fundamentais e qualificadores da atuação dos Poderes do Estado, traduzindo, em certa perspectiva, uma aplicação reflexiva desses próprios princípios. Em seguida, são analisados os pressupostos configuradores do princípio da proteção da confiança nas suas dimensões subjetiva e objetiva, apontando os critérios intersubjetivamente controláveis para o julgamento das situações fáticas e jurídicas que eventualmente merecem ser preservadas e resguardadas em razão da sua aplicação prática, com o objetivo de reduzir a subjetividade de que poderia se valer o aplicador do Direito ao recorrer a tal princípio para justificar a vedação dos efeitos retrospectivos da legislação tributária – ou permiti-los –, evitando-se, com isso, indesejadas arbitrariedades e conferindo-lhe, ao cabo, maior “segurança aplicativa”. Por fim, o livro demonstra, a partir das funções eficaciais do princípio da proteção da confiança, como se dá a sua aplicação prática em ambas as dimensões, sustentando que a sua dimensão subjetiva pressupõe uma análise casuística e concreta das alterações de determinado quadro legislativo tributário que venham a restringir o exercício dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte, ao passo que a sua dimensão objetiva permite uma análise in abstracto de mudanças legislativas em matéria tributária que, em determinas hipóteses, por produzirem efeitos retrospectivos, afetam a própria credibilidade do sistema jurídico, ou seja, o Estado de Direito enquanto Estado de Confiança.