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3 de dezembro das 18:30 às 21:30

PROCESSO LEGISLATIVO EM JUÍZO – LEANDRO PEIXOTO MEDEIROS – ED. FÓRUM
O controle judicial do processo legislativo brasileiro é o tema central da obra Processo legislativo em juízo: as questões internas do Parlamento na jurisdição constitucional. Ao defender que a legitimidade democrática do Direito exige respeito às regras procedimentais da elaboração legislativa, o livro busca enfrentar, com rigor acadêmico e visão crítica, a doutrina dos atos interna corporis e sua aplicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O autor classifica diferentes tipos de normas regimentais, investigando em quais casos sua violação pode justificar a intervenção do Poder Judiciário. Trata-se de um estudo atual com reflexões inadiáveis em torno dos delicados limites do controle jurisdicional sobre a atividade legiferante e seu impacto direto na vitalidade democrática e na solidez do Estado de Direito.
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Detalhes:
Data:
3 de dezembro
Hora:
18:30 às 21:30
Telefone:
(61) 4042-8994
Local:
Shopping Iguatemi – Brasília
SHIN CA 04, BLOCO A
Brasília, Distrito federal 71503-504 Brasil