« Todos Eventos Este evento já passou. Remédios estruturais em casos de infração à ordem econômica. 29 de novembro de 2019 das 18:30 as 21:30 Evento Navegação « A Pequena Sereia Amanhã vai ser maior » A obra aborda as balizas jurídicas e econômicas e os requisitos que devem ser observados pela autoridade antitruste na modelagem de remédio estrutural imposto em decorrência de uma infração à ordem econômica. Tomando como ponto de partida a decisão administrativa proferida pelo CADE no caso do cimento e do concreto, o trabalho apresenta as principais diferenças entre remédios comportamentais e estruturais e também analisa o que representa o princípio da proporcionalidade especificamente em relação à imposição dessas medidas. Diante da escassez de estudos brasileiros sobre o tema, a autora se debruçou sobre a experiência estrangeira e procedeu ao exame dos requisitos previstos no Regulamento 1/2003 do Conselho da União Europeia, que dispõe no sentido de que medidas de natureza estrutural só poderão ser reputadas lícitas e proporcionais quando houver risco significativo de infração persistente ou repetida que derive da própria estrutura da empresa. Ao final, a obra apresenta as modalidades de infração à ordem econômica que justificam a imposição de remédios estruturais e avalia as cautelas adotadas pelas autoridades estrangeiras em casos concretos. De Carolina Matthes Dotto Ed. Singular + Google Agenda+ Exportar iCal Detalhes Data: 29 de novembro de 2019 Hora: 18:30 as 21:30 Evento Categorias: LANÇAMENTOS, SESSÕES DE AUTÓGRAFOS Local
