
Eventos de 3 de novembro de 2025
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O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE RESIDUAL DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA E OS MODOS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO PENAL – IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO – ED. DIALÉTICA
Temos conhecido relevantes mudanças nas formas de resolução do conflito penal. A principal modificação identificada foi a introdução e consolidação de mecanismos consensuais como alternativas à persecução penal conduzida pelo Estado, antes inteiramente baseada na [...]
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